Educação Especializada No Direito Brasileiro (1)

Luciana Toledo Távora Niess (2)
Pedro Henrique Távora Niess (3)

Do acesso à educação do portador de deficiência cuida a Constituição Federal no artigo 208, ordenando ao Estado assegurar-lhe atendimento apropriado. Este é o texto dispositivo:

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"

A regra é repetida no artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De fato, os portadores de deficiência devem receber educação o mais próximo possível daquela dedicada às demais pessoas, dela apenas se afastando na medida em que sofram o óbice da deficiência: à pessoa com deficiência auditiva não se dará tarefa cuja execução dependa da audição; à pessoa com deficiência visual não se mandará praticar atos que necessitem da visão; ao portador de paralisia não se mandará executar atividade física que peça o esforço do membro com que não pode contar, e assim por diante.

Deve ser aproveitada para esse feito, por isso, preferencialmente a rede regular de ensino, mas havendo o enfoque da especialização, para que não sejam prejudicados tanto os portadores de deficiência entre si (sendo diversas as limitações) e em relação aos não-deficientes, como, eventualmente, estes em relação àqueles, como soe acontecer nas aulas de educação física, com a prática de vários jogos esportivos: o basquete sobre cadeiras de rodas, do qual nem todos podem participar, ilustrativamente. O convívio salutar é regra essencial para que a todos seja assegurada a educação desejável, e igual no que eles não diferem - sem que se afaste a devida assistência - com a inclusão dos que portam deficiência na comunidade em que vivem com os que não a portam, sem abalos de parte a parte, de fundo psicológico ou de outra espécie.

A educação é também um direito social, o primeiro, aliás, a que alude o art. 6.° da Constituição Federal Brasileira.

Cursos superiores há que, através de seus centros de aperfeiçoamento, oferecem especialização em educação de pessoas portadoras de deficiência, para educadores.

A iniciativa deve ser aplaudida e incentivada. Entretanto, esses cursos, de ordinário, são pagos, e selecionados como aprimoramento, ocupando apenas aqueles que se interessam em dedicar-se ao ensino do portador de deficiência, enquanto que, tão importante quanto esse aspecto, é fundamental que todos os educandos, por intermédio dos educadores, conheçam esses direitos para respeitá-los naturalmente, ou mesmo como dever, não como ato de piedade; ou seja, o portador de deficiência deve ter consciência dos seus direitos tanto quanto deles deve conscientizar-se toda a sociedade, o que decorre da educação adequada dada a todos, fulcrada nas lições ministradas e os exemplos absorvidos no cotidiano. O portador de deficiência tem direito à própria educação e à educação dos outros voltada à sua deficiência.

Em São Paulo, a Lei n.° 9.167, de 18 de maio de 1995, cria o Programa Estadual de Educação Especial, visando ao atendimento educacional das pessoas portadoras de deficiência, por meio da aplicação de métodos e técnicas, conteúdos e equipamentos diferenciados que atendam às especificidades dessas pessoas, preparando-as para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania, com a inserção de disciplinas relativas à educação especial nos currículos dos cursos de formação para o magistério, e com a criação de cursos de pessoal especializado na educação ligada às diferentes áreas de deficiência, dentre outras providências.

Quer a Constituição que a educação da pessoa que porta deficiência, conquanto especializada se dê preferencialmente na rede regular de ensino, a fim de que o contato diário dos estudantes faça-os divisar que a maioria tem alguma deficiência e que os chamados deficientes, na maior parte das vezes, surpreendem com a realização de tarefas que se supunha não pudessem executar. A comiseração e (muitas vezes) o medo, assim, passam a dar lugar à admiração e à amizade.

Não constituem os portadores de deficiência um conjunto à parte, isolado, formado de acordo com as semelhanças das deficiências dos seus componentes.

Mas é o que normalmente se vê e, pior, que não puçás vezes, acha-se certo.

Por isso é importante que, desde cedo, a todos seja dada igual oportunidade de crescer (usado esse verbo no seu sentido mais amplo), e de conviver com o respeito devido num Estado Democrático de Direito que tem por fundamento, dentre outros valores, "a dignidade da pessoa humana" (Constituição Federal, artigo 1.°, inciso III).

Fique claro que, quando a Constituição de 1988 utiliza-se do advérbio preferencialmente, não está facultando que se haja como se preferir. Está, sim, impondo que, para que seja produtiva, a educação especializada se faça na rede regular de ensino, principalmente na rede pública, gratuitamente, admitindo, apenas quando for motivo justificado, a juízo dos especialistas, não o recomendar a situação, ou excepcionalmente não for viável atingir o ideal perseguido por esse meio, que a educação especial se dê separadamente.

Atenta ao problema, a Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 279, inciso I, determina ao Poder Público Estadual e Municipal que assegura integração social das pessoas portadoras de deficiência, através da criação de centros profissionalizantes, oferecendo os meios para que seja atendido esse fim aos que não possam freqüentar a rede regular de ensino.

Para tornar efetivo o direito à educação é preciso atuar de modo a possibilitar o acesso às lições transmitidas pelos professores àqueles que portam deficiência, contando com a colaboração de psicólogos (para todo o alunado), de intérpretes que as convertam na linguagem de sinais (que a todos deve ser ensinada), de livros especialmente escritos para a percepção dos deficientes mentais e livros editados em Braille, não só os didáticos, compulsoriamente, no mínimo na percentagem determinada por lei (com os quais todos devem manter contato).

A propósito, a lei de Direitos Autorais (Lei n.° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) declara, no seu artigo 46, inciso I, que não constitui ofensa aos direitos autorais - portanto excluindo a anuência dos autores - a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo dos deficientes visuais, se feita sem fins comerciais, mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.

Mas deixa o legislador a tarefa aos homens de boa-vontade, já que não a manda executar nem mesmo no ensino gratuito, por intermédio de atos do poder público, não sendo demais lembrar que o papel no caso é imune à incidência de impostos, havendo jurisprudência e doutrina estendendo essa imunidade aos demais componentes necessários à edição de livros. A leitura é imprescindível à formação do homem e deve ser incentivada, como o Governo propaga. Contudo, é preciso fornecer os meios necessários para que todos possam alcançar esse alvo. é de ciência geral que o homem que lê vale mais.

Finalmente, relacionamos o direito à educação ao direito ao trabalho.

A questão do trabalho vincula-se a da educação - que se destina a preparar as pessoas para o mercado de trabalho que, já saturado, é dos mais seletivos. As oportunidades não são as mesmas para uns e para outros. O portador de deficiência, normalmente, tem necessidades específicas para superar as dificuldades comuns do aprendizado, além do que a superação da deficiência pede investimentos também no plano econômico, individual, consistente em gastos com especialistas, aparelhos, etc, dispensados por aqueles que não a portam. Nessa visão, as dificuldades dos portadores de deficiência, sem recursos, se agravam.

(1). O presente artigo encontra-se de forma ampliada no Capítulo VIII - Direito à Educação Especializada, do livro "Pessoas Portadoras de Deficiência no Direito Brasileiro", publicado pela Editora Juarez de Oliveira em 2003, escrito pelos autores.

(2) Luciana Toledo Távora Niess é advogada, mestranda em Direito das Relações Econômicas Internacionais na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.

(3) Pedro Henrique Távora Niess é Sub-procurador Geral da República, tendo cursado Mestrado e Doutorado na Universidade de São Paulo - USP. Key issues: Policy

 


Fatal error: Uncaught Error: Call to undefined function mysql_connect() in /home3/eenet/public_html/reference.php:6 Stack trace: #0 /home3/eenet/public_html/resources/docs/special_ed_brazil_law_por.php(80): require() #1 {main} thrown in /home3/eenet/public_html/reference.php on line 6